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Vinted e DAC7 em Portugal: o que é, quando se aplica e o que fazer

A DAC7 é uma obrigação europeia de comunicação, não um imposto: segundo a Vinted, se fizer 30 ou mais vendas, ou mais de 2 000 €, num ano civil, tem de preencher um formulário pré-preenchido, onde acrescenta o NIF, e se não tiver notícias da Vinted não precisa de fazer nada. O IRS é outra matéria, e a Autoridade Tributária distingue as vendas feitas no âmbito de uma atividade comercial. Páginas lidas a 25 de outubro de 2026; é informação geral, não aconselhamento fiscal.

Atualizado a 25 de outubro de 2026 · 7 min de leitura

O que é a DAC7 e como se aplica em Portugal

A DAC7 é a Diretiva (UE) 2021/514 do Conselho, que reforça a transparência fiscal na economia digital. Nas suas Questões Frequentes, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) explica que foi transposta para Portugal pela Lei n.º 36/2023, de 26 de julho, e que desde 1 de janeiro de 2024 os operadores de plataforma reportantes têm de fornecer à AT informações sobre os vendedores, designadamente as contrapartidas recebidas. A lei obriga a plataforma a recolher, verificar e comunicar os dados: a comunicação à AT é dela.

Não cria nenhum imposto novo. A AT escreve que a DAC7 não prevê nenhum novo imposto sobre a contrapartida recebida pelos vendedores e que não houve alterações às bases de incidência dos impostos em vigor. A Vinted diz o mesmo por outras palavras: não é um imposto e não altera qualquer legislação tributária.

Quantas vendas são precisas: os limiares de reporte

As páginas portuguesas da Vinted indicam que contacta quem, num ano civil, cumpra pelo menos um destes critérios:

Basta um dos dois. São os números que a Vinted publica: não conseguimos consultar o texto da diretiva nem o da lei, e as páginas da AT que lemos não os repetem, por isso não os atribuímos à lei. A Vinted diz que atingir um limiar não obriga a pagar impostos, que entra em contacto no final do ano e que se pode verificar o estado a qualquer momento.

Que dados a Vinted pede e comunica

A Vinted pré-preenche o formulário com dados da conta, incluindo os do Saldo Vinted e das transferências. Para o completar:

  1. confirme os dados que a Vinted acrescentou a partir da conta;
  2. acrescente o número de identificação fiscal (em Portugal, o NIF) e, se tiver uma conta de venda Pro, os dados da empresa;
  3. submeta o formulário.

Segundo a Vinted, o NIF tem 9 dígitos e encontra-o no cartão de cidadão, no documento do NIF ou na documentação de IRS. Pode corrigi-lo e reenviar o formulário apenas até ao prazo de envio. A Vinted afirma que esses dados são partilhados apenas com as autoridades tributárias, que em janeiro do ano seguinte lhes envia a informação de quem entregou o formulário e que o utilizador recebe uma cópia. A lista completa dos campos comunicados consta da lei, que não conseguimos consultar, e por isso não a enumeramos.

Prazos e o que acontece se não preencher

Quem atinge um limiar entrega o formulário até ao início de janeiro do ano seguinte ou em 60 dias depois de o atingir, aplicando-se o prazo mais longo.

Se o formulário não for entregue a tempo, a Vinted escreve que, por motivos legais, tem de bloquear o acesso ao Saldo Vinted e às vendas:

O acesso recupera-se ao entregar o formulário. Não encontrámos nas fontes lidas coimas para o vendedor particular, o que não significa que não existam.

A DAC7 não é um imposto, mas o IRS existe

A Vinted afirma que, em Portugal, a venda de artigos em segunda mão não é tributada e que, em geral, só os vendedores de empresas com fins lucrativos poderão ter de pagar impostos. É a posição da Vinted, não a da AT.

A AT explica que a venda de bens no âmbito de uma atividade empresarial e profissional, novos ou em segunda mão, gera rendimentos da categoria B do IRS. O Código do IRS inclui na categoria B os rendimentos de qualquer atividade comercial e, no artigo 3.º, os de atos isolados dessa atividade, definidos como os que não resultam de uma prática previsível ou reiterada. Quanto ao IVA, a AT indica que a venda de bens usados por particulares que não possam ser considerados sujeitos passivos, agindo enquanto tal, não está sujeita a IVA.

Nenhuma destas páginas diz quantas vendas, ou que valor, separam um particular de uma atividade comercial, e os números da DAC7, limiares de informação da plataforma, não aparecem como critério para abrir atividade.

Atividade ocasional ou comercial: a regra da Vinted e a Vinted Pro

Para a Vinted, as contas padrão não servem para vender profissionalmente, o que inclui a revenda como fonte secundária de rendimento, comprando artigos especificamente para ganho comercial. Quem tem estatuto legal de empresa, atua em nome de uma ou vende para obter um rendimento regular tem de se inscrever como Pro. É uma regra da plataforma, distinta da fiscal.

A Vinted Pro está disponível em Portugal para quem tiver registo como empresário em nome individual, organização sem fins lucrativos ou empresa registada. Pede NIF, dados do representante comercial e domicílio fiscal, com verificações KYC e KYB. Segundo a página da Vinted Pro, a conta é gratuita e pode coexistir com uma conta particular, com e-mail e telefone diferentes. Mais detalhes no guia sobre a Vinted Pro e, para comparar regras de venda, em Vinted ou OLX. Se a sua atividade exige registo nas Finanças, a pergunta é para a AT ou para um contabilista.

O que fazer, em concreto

  1. Se a Vinted não lhe escreveu, não precisa de fazer nada, diz a página de ajuda.
  2. Se receber o pedido, confirme os dados, acrescente o NIF, envie antes do prazo e guarde a cópia.
  3. Se tem dúvidas sobre o enquadramento fiscal das suas vendas, pergunte à AT ou a um contabilista.

Onde entra o VTD BOT

O VTD BOT é uma ferramenta independente, não afiliada à Vinted: guarda as suas pesquisas, avisa por notificação, som ou e-mail quando aparece um anúncio que corresponde e junta uma estimativa de valor, calculada a partir de anúncios comparáveis, e o custo real com a taxa da Vinted e o envio. Nunca se liga à sua conta da Vinted, não compra, não escreve aos vendedores e não preenche nem envia o formulário DAC7. O radar consulta a Vinted em intervalos regulares e não de forma contínua. Não há oferta gratuita: Starter 9 € por mês, Plus 29 € e Pro 39 €, sem fidelização. Veja os preços, as funcionalidades e as comparações. Sobre ferramentas externas e os Termos da Vinted, leia bot Vinted: o que é e que riscos tem.

Perguntas frequentes

O que é a DAC7 na Vinted?

É uma obrigação europeia de comunicação para plataformas online, não um imposto. A Vinted pede um formulário pré-preenchido a quem atinge os limiares, e a comunicação às autoridades fiscais é feita pela plataforma.

Quantas vendas na Vinted para ser reportado na DAC7?

Segundo a Vinted, 30 ou mais vendas, ou mais de 2 000 €, num ano civil. Basta um dos critérios, e a Vinted diz que não implica pagar impostos.

A Vinted comunica as minhas vendas às Finanças?

A AT explica que, desde 1 de janeiro de 2024, os operadores de plataforma reportantes comunicam informações sobre os vendedores. A Vinted pede o formulário a quem atinge os limiares.

O que acontece se não preencher o formulário DAC7 da Vinted?

A Vinted diz que, por motivos legais, bloqueia o Saldo Vinted e as vendas, mas continua a permitir compras com outros métodos de pagamento. O acesso recupera-se ao entregar o formulário.

Tenho de declarar as vendas da Vinted no IRS?

A Vinted diz que as vendas de artigos pessoais não são tributadas em Portugal; a AT diz que vender no âmbito de uma atividade empresarial gera rendimentos da categoria B. Para o seu caso, consulte a AT ou um contabilista.

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Fontes

As taxas e as regras mudam: abra as páginas ligadas antes de decidir. Isto é informação geral, não aconselhamento jurídico nem fiscal. O VTD BOT é independente e não é afiliado à Vinted.

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